Governo finaliza projeto de lei sobre lavagem de dinheiro. #Questione!

21 out

Congresso | 09:02. Poder Online

O governo finalizou nesta semana um substitutivo ao projeto de lei 3.443 — que tramita na Câmara há quase quatro anos — que modifica a investigação e o processo penal em casos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

No substitutivo do governo, o juiz perde o direito de mandar prender o réu condenado, em primeira instância, por lavagem de dinheiro. Hoje, cabe ao juiz decidir se ele poderá, ou não, recorrer da decisão em liberdade.

O projeto permite ainda que delegados de polícia e o Ministério Público tenham acesso a dados cadastrais de investigados, sem precisar para isso de autorização judicial.

O governo pretende votar a matéria em Plenário já na próxima terça-feira.

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